Investigação

Nota do Ministério Público do Estado de Rondônia – MPRO

O Ministério Público instaurou investigação para apurar a legalidade/constitucionalidade de reembolsos por despesas médicas hospitalares e/ou odontológicas realizadas em favor dos Deputados Estaduais em exercício na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

 

Ministério Público, em cumprimento do dever de zelo e proteção do interesse e patrimônio público, atento a necessidade de se racionalizar, em todos os níveis, o dispêndio de verba pública, notadamente em razão da PANDEMIA Covid-19, instaurou investigação para apurar a legalidade/constitucionalidade de reembolsos por despesas médicas hospitalares e/ou odontológicas realizadas em favor dos Deputados Estaduais em exercício na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, com esteio na Resolução n.º 222/12, decorrente de internação por COVID-19.

 

Os indícios de irregularidades e todos os documentos que subsidiam a atuação dos promotores de justiça que conduzem a investigação, a qual está em estágio inicial, estão acostados em Procedimento Preparatório público e tombado com observância de todas as normas regulamentares.
Face às declarações do Presidente da Casa, espera-se que os esclarecimentos e elementos probatórios que demonstrem a licitude do benefício, o seu não pagamento, a não intenção de fazê-lo ou que os indícios levantados pelos promotores não são verdadeiros, sejam remetidos ao Ministério Público para solução antecipada do apuratório, a bem da sociedade.

Até lá, seguirá o Ministério Público atuando em defesa dos cidadãos rondonienses.


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