O Projeto de Lei 4545/2023 foi aprovado por maioria simples durante sessão plenária realizada nesta terça-feira (12) pela Câmara de Vereadores de Porto Velho.
De autoria do vereador Paulo Tico (AVANTE), essa Lei trata sobre a permissão municipal para que os clubes de tiros possam funcionar normalmente ao lado de escolas, ou qualquer outra atividade comercial sem restrições.
Uma emenda inserida ao projeto, também garantiu o funcionamento dos clubes de tiro sem qualquer horário determinado, dando total liberdade à essa atividade dentro do território portovelhense.
Essa Lei, que agora seguirá para sanção do prefeito Hildon Chaves (UNIÃO), é um contraponto ao decreto Federal que proíbe o funcionamento 24 horas dos clubes de tiro, além de estipular uma distância mínima de um quilômetro das escolas.
Em sua justificativa, o vereador Paulo Tico afirmou que o clube de tiro é uma escola e por esse motivo não poderia sofrer com essas restrições impostas pelo Governo Federal.
Votaram “sim” pelo projeto os vereadores Edwilson Negreiros, Enfermeiro Roneudo, Márcia Socorrista, Rai Ferreira, Carlos Damasceno, Júnior Queiroz, Edimilson Dourado, Everaldo Fogaça, Joel da Enfermagem, Márcio Oliveira, Paulo Tico e Valtinho Canuto.
Por Assessoria
