Autonomia

Governadores e prefeitos têm o direito de impor isolamento

Para ministro, decisões de governos independem de ‘superveniência de ato federal em sentido contrário’

 

Alexandre de Moraes decidiu há pouco, numa ação apresentada pela OAB, que governos estaduais e as prefeituras têm o direito de, sem consultar o governo federal, adotar medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas.

Em seu pronunciamento na noite desta quarta-feira, Bolsonaro reclamou de não ter sido consultado pelos governadores quando da edição dos decretos.

Alexandre de Moraes grifou em maiúsculas que as decisões dos governos estaduais e municipais independem de “superveniência de ato federal em sentido contrário”.

O ministro lamentou a falta de cooperação entre entes federativos e mesmo dentro do governo federal:

“Lamentavelmente, contudo, na condução dessa crise sem precedentes recentes no Brasil e no Mundo, mesmo em assuntos técnicos essenciais e de tratamento uniforme em âmbito internacional, é fato notório a grave divergência de posicionamentos entre autoridades de níveis federativos diversos e, inclusive, entre autoridades federais componentes do mesmo nível de Governo, acarretando insegurança, intranquilidade e justificado receio em toda a sociedade”.

E pregou a união:

“Em momentos de acentuada crise, o fortalecimento da união e a ampliação de cooperação entre os três poderes, no âmbito de todos os entes federativos, são instrumentos essenciais e imprescindíveis a serem utilizados pelas diversas lideranças em defesa do interesse público, sempre com o absoluto respeito aos mecanismos constitucionais de equilíbrio institucional e manutenção da harmonia e independência entre os poderes, que devem ser cada vez mais valorizados, evitando-se o exacerbamento de quaisquer personalismos prejudiciais à condução das políticas públicas essenciais ao combate da pandemia de COVID-19”.

O pedido da OAB era mais abrangente do que o concedido por Moraes. Pedia, entre outros pontos, que Bolsonaro fosse obrigado a seguir as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e que não interferisse nas atividades dos técnicos do Ministério da Saúde.


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